1. Unificação dos tributos

Antes: múltiplas obrigações acessórias para PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Depois: duas declarações principais — uma para CBS (federal) e outra para IBS (estadual e municipal), simplificando o cumprimento das obrigações fiscais.

2. Crédito financeiro amplo e não cumulativo
   
   O novo modelo opera com crédito financeiro pleno, permitindo o abatimento de créditos em qualquer aquisição com incidência de IBS e CBS — inclusive de serviços, o que representa avanço em relação ao modelo do ICMS.
3. Fim da guerra fiscal entre estados
   
   Com a tributação no destino (onde o consumo ocorre), a competição fiscal entre estados será reduzida, promovendo maior equilíbrio entre as regiões brasileiras.
4. Tributação mais clara e previsível
   
   As alíquotas passam a ser mais transparentes e uniformes, com regras padronizadas por setor, facilitando o planejamento financeiro, precificação e compliance fiscal.
5. Desoneração das exportações
   
   A nova legislação tributária prevê a eliminação do resíduo tributário nas exportações, aumentando a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.

O que é o Imposto Seletivo (IS)?

O Imposto Seletivo será aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, combustíveis fósseis e veículos poluentes. Apesar de ainda depender de regulamentação, empresas desses setores devem se antecipar, acompanhando os desdobramentos legais.

Como se preparar para a transição até 2033?

A implementação da reforma tributária do consumo será gradual:

• 2026–2027: Início da cobrança parcial da CBS e IBS.
• 2029–2032: Redução progressiva dos tributos antigos (PIS, Cofins, ICMS e ISS).
• 2033: Extinção completa dos tributos atuais e adoção integral do novo modelo. 

Recomendações da Ativo Advisory:

• Atualize seu ERP e estrutura de códigos fiscais;
• Capacite seu time contábil e fiscal para lidar com as novas regras;
• Simule o impacto financeiro da nova alíquota efetiva;
• Avalie ajustes na precificação de produtos e contratos comerciais. 

Administração Tributária 3.0: o novo cenário do compliance fiscal

Com a nova sistemática de arrecadação, entra em cena a Administração Tributária 3.0, um modelo baseado em:

• Integração de dados entre os entes federativos;
• Automação de declarações fiscais;
• Monitoramento preditivo e autuações preventivas;
• Incentivo ao compliance tributário espontâneo. 

Conclusão

A Reforma Tributária do Consumo representa uma mudança estrutural no modelo de arrecadação brasileiro, com impactos diretos no compliance fiscal, precificação e fluxo de caixa das empresas. Quem se antecipar à transição terá mais segurança, eficiência e vantagem competitiva.

Quer saber como sua empresa pode se beneficiar da nova legislação tributária?
Fale com um especialista da Ativo Advisory e receba um diagnóstico gratuito com os impactos da Reforma Tributária no seu negócio.

[Agende sua consultoria personalizada]

FAQ – Perguntas Frequentes sobre a Reforma Tributária do Consumo

O que é CBS na reforma tributária?
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituirá o PIS e a Cofins, será de competência federal e funcionará de forma não cumulativa.

Quem será impactado pela reforma tributária do consumo?
Todas as empresas brasileiras, incluindo prestadores de serviço, indústrias e comércios, especialmente nos regimes Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Qual será a alíquota do IBS e da CBS?
Ainda não há definição oficial, mas projeções indicam alíquotas combinadas entre 25% e 27,5%.

A reforma tributária afeta empresas do Simples Nacional?
Sim. Empresas do Simples poderão optar por manter o regime atual ou adotar o novo modelo, especialmente em relação ao IBS.

Fontes oficiais para aprofundamento

• Emenda Constitucional nº 132/2023 – Reforma Tributária
• Lei Complementar nº 214/2024 – Regulamenta CBS e IBS
• Portal da Reforma Tributária – Governo Federal
• OCDE – Estudo sobre sistemas de IVA

O post Reforma Tributária do Consumo: O que muda na prática e como sua empresa deve se preparar apareceu primeiro em Ativo Advisory.

No Brasil, essa mudança é regulamentada e só pode ser realizada no início de cada ano fiscal, sendo conduzida por um contador. Empresas que ultrapassam o limite de faturamento do regime atual, como no caso do Simples Nacional, são obrigadas a migrar para regimes mais complexos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. 

Neste artigo, vamos esclarecer os principais aspectos dessa transição e como a Ativo pode auxiliar nesse processo!

Mudança no regime tributário: quando é hora de fazer?

Mudanças no regime tributário podem ser complexas e desafiadoras. Empresas que ultrapassam o limite de faturamento do Simples Nacional, por exemplo, enfrentam a necessidade de escolher entre o Lucro Presumido e o Lucro Real, cada um com suas especificidades e requisitos. 

A mudança exige uma análise cuidadosa para garantir que a empresa continue em conformidade com a legislação tributária e otimiza sua situação fiscal. 

Compreender os passos necessários e os impactos dessa transição é essencial para tomar decisões informadas e estratégicas.

Quando mudar de regime tributário?

Empresas que superam o limite de faturamento de R$ 4,8 milhões anuais no Simples Nacional são obrigadas a migrar para outro regime tributário. 

Se uma empresa vinculada ao Simples Nacional passa a ter uma receita de R$ 10 milhões por ano, deve escolher entre o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Essa decisão deve ser tomada no início do ano fiscal, pois a alteração não pode ser feita durante o ano.

Considere uma empresa de médio porte que começou no Simples Nacional e, devido ao crescimento, atingiu um faturamento de R$ 10 milhões. Essa empresa deve avaliar os regimes Lucro Presumido e Lucro Real. 

O Lucro Presumido pode ser mais simples de gerenciar, mas o Lucro Real pode oferecer benefícios fiscais dependendo das despesas dedutíveis da empresa.

Processo de mudança de regime tributário

Para que o processo seja feito de forma precisa, é necessário considerar alguns aspectos da empresa:

• Análise financeira: O contador deve realizar uma análise detalhada das finanças da empresa para determinar qual regime tributário será mais vantajoso.
• Cancelamento do regime atual: O contador cancela a opção pelo regime atual junto aos órgãos competentes.
• Adesão ao novo regime: A empresa adere ao novo regime, atualizando sistemas contábeis e treinando funcionários conforme necessário.

Ao mudar para o Lucro Real, por exemplo, uma empresa pode precisar implementar um sistema de contabilidade mais robusto para registrar detalhadamente todas as receitas e despesas. 

Além disso, o treinamento de funcionários para lidar com os novos processos e conformidades fiscais é crucial.

Custos do processo

A mudança de regime tributário pode acarretar custos significativos, incluindo:

• Consultoria tributária: Contratação de especialistas para análise e implementação.
• Atualização de sistemas: Investimentos em tecnologia para cumprir novos requisitos fiscais.
• Treinamento de funcionários: Capacitação dos colaboradores para operar sob o novo regime.

Benefícios para a empresa

Apesar dos custos, os benefícios podem superar as despesas, incluindo:

• Redução da carga tributária: Possibilidade de pagar menos impostos.
• Melhoria da gestão fiscal: Regimes mais complexos podem proporcionar uma visão mais detalhada das finanças da empresa.
• Competitividade: Redução dos custos totais permite oferecer preços mais competitivos no mercado.

Como a Ativo Advisory pode te ajudar nesse processo?

A Ativo oferece suporte especializado para empresas que precisam mudar de regime tributário. 

Nossa equipe de consultores tributários possui vasta experiência e conhecimento atualizado sobre a legislação fiscal brasileira, garantindo que cada etapa do processo seja conduzida com precisão e conformidade.

Entendemos que cada empresa é única e tem necessidades específicas. Por isso, oferecemos serviços personalizados, desde a análise inicial de viabilidade até a implementação e treinamento dos funcionários. 

A Ativo se dedica a garantir que a transição seja suave e que a empresa esteja preparada para operar eficientemente sob o novo regime tributário.

Nossa missão é proporcionar tranquilidade e segurança para nossos clientes, oferecendo soluções jurídicas e tributárias eficazes. Com um investimento constante em infraestrutura informatizada e aprimoramento técnico, a Ativo está sempre preparada para atender às necessidades específicas de sua empresa, garantindo o sucesso a longo prazo.

Conclusão

Alterar o regime tributário de uma empresa é uma decisão estratégica que exige planejamento cuidadoso e apoio especializado. Com as orientações corretas, é possível otimizar a carga tributária e melhorar a gestão financeira da empresa. 

A Ativo está pronta para ajudar nesse processo, oferecendo consultoria e suporte personalizados para garantir que sua empresa faça a melhor escolha e execute a transição de forma eficiente.

O post Saiba como avaliar potenciais benefícios fiscais e mudanças de regime de tributação apareceu primeiro em Ativo Advisory.

Neste blog, vamos explorar como a PERSE pode beneficiar os restaurantes e como você pode aproveitar esses incentivos com a ajuda da Ativo Advisory.

Impacto da pandemia nos Restaurantes

Desde o início da pandemia, bares e restaurantes enfrentaram restrições severas que resultaram em uma queda drástica no faturamento. 

Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), muitos estabelecimentos tiveram que fechar as portas temporariamente, e alguns não conseguiram reabrir. 

As medidas de distanciamento social e os períodos de lockdown impactaram diretamente a capacidade de operação desses negócios, gerando uma crise financeira sem precedentes no setor.

O que é a Lei PERSE?

A Lei 14.148/21, instituída em maio de 2021, visa compensar os prejuízos financeiros causados pelas medidas de enfrentamento da COVID-19. O PERSE oferece uma série de incentivos fiscais e financeiros para ajudar os setores de eventos, turismo e, agora, bares e restaurantes a se recuperarem.

Principais benefícios do PERSE para Restaurantes

• Redução de alíquotas a 0%: A lei estabelece a redução das alíquotas de PIS/Pasep, COFINS, IRPJ e CSLL a 0% por um período de 60 meses. Isso significa uma diminuição significativa na carga tributária, proporcionando um alívio financeiro importante para os restaurantes.
• Renegociação de dívidas: A lei permite a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com descontos de até 70% sobre o valor total da dívida. Além disso, os prazos para quitação podem ser estendidos até 145 meses.
• Inclusão de débitos em parcelamento: Restaurantes podem incluir débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial em parcelamentos facilitados, desde que desistam desses processos.

Como aproveitar os benefícios da Lei PERSE

Para usufruir dos benefícios do PERSE, é essencial que os restaurantes estejam cientes dos requisitos e procedimentos necessários. 

Abaixo, detalhamos os passos principais para garantir que seu restaurante esteja em conformidade e possa aproveitar ao máximo os incentivos oferecidos pela lei.

1. Verificação dos CNAEs elegíveis

Primeiramente, é importante verificar se o seu restaurante está incluído nos códigos de atividades (CNAEs) estabelecidos pelos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/2021. Estes anexos classificam as atividades econômicas elegíveis para os benefícios do PERSE, incluindo bares e restaurantes.

2. Adesão ao programa

Após confirmar a elegibilidade, o próximo passo é formalizar a adesão ao programa. Isso pode envolver o preenchimento de formulários específicos e a apresentação de documentos comprobatórios. A Ativo Advisory pode auxiliar nesse processo, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.

3. Planejamento financeiro e fiscal

Com a redução das alíquotas e a possibilidade de renegociação de dívidas, é crucial realizar um planejamento financeiro e fiscal detalhado. Esse planejamento ajudará a otimizar os benefícios recebidos, assegurando que os recursos sejam utilizados de maneira eficiente para a recuperação do negócio.

Como a Ativo Advisory pode ajudar?

A navegação pelas complexidades da Lei 14.148/21 pode ser desafiadora, especialmente para pequenos e médios restaurantes. A Ativo Advisory está aqui para ajudar. Com nossa expertise em consultoria financeira e tributária, podemos:

• Avaliar a elegibilidade: Verificamos se o seu restaurante está enquadrado nos CNAEs elegíveis e preparamos toda a documentação necessária.
• Formalizar a adesão: Auxiliamos na adesão ao programa, garantindo que todos os requisitos sejam cumpridos corretamente.
• Planejamento personalizado: Desenvolvemos um planejamento financeiro e fiscal sob medida, maximizando os benefícios do PERSE para o seu restaurante.
• Suporte contínuo: Oferecemos suporte contínuo para assegurar que seu restaurante continue em conformidade com as disposições da lei e aproveite todos os incentivos disponíveis.

Conclusão

A Lei 14.148/21 (PERSE) representa uma oportunidade significativa para bares e restaurantes se recuperarem dos impactos da pandemia. Com a redução de alíquotas, renegociação de dívidas e inclusão de débitos em parcelamento, os benefícios fiscais e financeiros são substanciais. No entanto, para aproveitar ao máximo esses incentivos, é essencial contar com o apoio de especialistas.

A Ativo Advisory está pronta para ajudar seu restaurante a navegar por essas mudanças e garantir que você possa usufruir de todos os benefícios do PERSE. 

Entre em contato conosco hoje mesmo e descubra como podemos ajudar seu negócio a se recuperar e prosperar.

O post Lei Perse para Restaurantes: Entenda os benefícios e como aproveitá-los apareceu primeiro em Ativo Advisory.